Isenção de IPVA para pessoas com deficiência deve observar teto do valor do veículo
Autor impetrou mandado de segurança, com pedido de urgência, no qual afirmou que foi diagnosticado com espondilose anquilosante, doença autoimune que calcifica as articulações da coluna vertebral, causando-lhe limitações físicas, pelo que obteve direito de adquirir veículo com isenção de…